REsp 1897966 - ACORDAO

REsp 1897966 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e o fundamento relativo à desconsideração da personalidade jurídica não foi impugnado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia; ademais, a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e o fundamento relativo à desconsideração da personalidade jurídica não foi impugnado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia; ademais, a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.