AREsp 1905379 - DECISAO

AREsp 1905379 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou corretamente a Teoria Menor prevista no art. 28, §5º do CDC, entendendo que a frustração da penhora on line por inexistência de saldo constitui indício de que a personalidade jurídica obstaculiza o ressarcimento ao consumidor, o que autoriza a desconsideração; por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte e sujeitar-se aos óbices das súmulas aplicáveis, o recurso especial não comporta provimento.

Parties
Exequente: LEONARDO GOULART FERNANDES PORTO; Executado/recorrente: UNIÃO REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA; Executado: CONSTRUÇÃO 30 SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Admissibilidade Recursal, Súmula 568/stj, Penhora Online
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Admissibilidade Recursal Súmula 568/stj Penhora Online

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Parties

LEONARDO GOULART FERNANDES PORTO

Exequente

UNIÃO REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

Executado/recorrente

CONSTRUÇÃO 30 SPE

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º do CDC)
  2. 2 Verificação de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (fraude, confusão patrimonial, desvio de finalidade)
  3. 3 Incidência de súmulas do STJ e óbices recursais (Súmulas 7, 83, 283 e 568)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou corretamente a Teoria Menor prevista no art. 28, §5º do CDC, entendendo que a frustração da penhora on line por inexistência de saldo constitui indício de que a personalidade jurídica obstaculiza o ressarcimento ao consumidor, o que autoriza a desconsideração; por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte e sujeitar-se aos óbices das súmulas aplicáveis, o recurso especial não comporta provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial