AREsp 1824629 - DECISAO

AREsp 1824629 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o acórdão do TJPR fundamentou a caracterização de confusão patrimonial e esvaziamento do patrimônio, suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Exequente: PAULO BERNARDO CAMARGO DA VEIGA (PAULO); Executada: GBX LONDRINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (GBX); Agravante/recorrente: ESTAÇÃO OSASCO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A., atual denominação de GBX TIETÊ II EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (ESTAÇÃO OSASCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade Recursal (ncpc), Súmula 7/stj, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade Recursal (ncpc) Súmula 7/stj Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

PAULO BERNARDO CAMARGO DA VEIGA (PAULO)

Exequente

GBX LONDRINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (GBX)

Executada

ESTAÇÃO OSASCO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A., atual denominação de GBX TIETÊ II EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (ESTAÇÃO OSASCO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Caracterização dos requisitos do art. 50 do Código Civil (confusão patrimonial e esvaziamento patrimonial)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o acórdão do TJPR fundamentou a caracterização de confusão patrimonial e esvaziamento do patrimônio, suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER em parte o recurso especial