REsp 1970603 - DECISAO

REsp 1970603 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração, nos autos, de fraude ou desvio de finalidade aptos a justificar a desconsideração da personalidade jurídica em relação aos ex-sócios; a ficha cadastral demonstrou que o sócio apontado como 'laranja' integrava a sociedade antes da contratação e dos débitos; a mera insuficiência patrimonial da executada não autoriza o redirecionamento, sendo exigidos os requisitos do art.50 do Código Civil; além disso, a pretensão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução De Título Extrajudicial, Locação De Imóveis, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução De Título Extrajudicial Locação De Imóveis Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Mérito

Legal Issues

  1. 1 Desconsideração da personalidade jurídica em face de ex-sócios
  2. 2 Comprovação de desvio de finalidade e fraude para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 50 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração, nos autos, de fraude ou desvio de finalidade aptos a justificar a desconsideração da personalidade jurídica em relação aos ex-sócios; a ficha cadastral demonstrou que o sócio apontado como 'laranja' integrava a sociedade antes da contratação e dos débitos; a mera insuficiência patrimonial da executada não autoriza o redirecionamento, sendo exigidos os requisitos do art.50 do Código Civil; além disso, a pretensão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.