AREsp 1903546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, os recursos foram interpostos na vigência do NCPC, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos no novo Código de Processo Civil.

Parties
Exequente: QUALITY BUS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Executada: VIAÇÃO ÁGUAS LINDAS LTDA; Executado: ADAIR ANTÔNIO DE FREITAS MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Restrito)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade Recursal (ncpc), Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade Recursal (ncpc) Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

QUALITY BUS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Exequente

VIAÇÃO ÁGUAS LINDAS LTDA

Executada

ADAIR ANTÔNIO DE FREITAS MEIRA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Restrito)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do NCPC a recursos interpostos na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, os recursos foram interpostos na vigência do NCPC, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos no novo Código de Processo Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.