REsp 1965055 - DECISAO

A Corte decidiu prover o recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por entender que incidentes processuais não ensejam condenação em honorários sucumbenciais na ausência de previsão legal excepcional, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties: Recorrente: RENOVO CONSTRUÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Incidente Processual, Art. 85 Cpc/2015, Art. 1.005

Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Sucumbenciais Incidente Processual Art. 85 Cpc/2015 Art. 1.005

Case Brief

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Parties

RENOVO CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Cabimento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
2 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 quanto à fixação de honorários em incidentes processuais
3 Efeito do art. 1.005 quanto à extensão do recurso entre litisconsortes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Publique‑se.