AREsp 1998295 - DECISAO

AREsp 1998295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não praticou julgamento extra petita: a petição do incidente indicava a intenção de inclusão da empresa e do sócio no polo passivo e a magistrada determinou a citação; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório, sendo inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABRI BARBOSA - COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS EIRELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Extra Petita Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRI BARBOSA - COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve julgamento extra petita pela inclusão da recorrente no polo passivo sem pedido expresso?
  2. 2 Se a petição do incidente indicava intenção de inclusão tanto da pessoa jurídica quanto do sócio.
  3. 3 Se a reforma do acórdão demandaria reexame de prova inviabilizando o recurso especial (Súmula 7).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não praticou julgamento extra petita: a petição do incidente indicava a intenção de inclusão da empresa e do sócio no polo passivo e a magistrada determinou a citação; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório, sendo inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.