AREsp 2488964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem quanto à existência de confusão patrimonial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem havia concluído que havia confusão patrimonial justificadora da desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Agravante: Comercial Francoi Eireli; Agravante: Santa Rita Holding Patrimonial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ação Monitória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ação Monitória Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

Comercial Francoi Eireli

Agravante

Santa Rita Holding Patrimonial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de confusão patrimonial como fundamento para desconsideração inversa da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Alegada violação do art. 50, § 2º, I, II e III do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem quanto à existência de confusão patrimonial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem havia concluído que havia confusão patrimonial justificadora da desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 20% sobre o valor já arbitrado, devendo ser observada a gratuidade de justiça conferida à primeira recorrente.