AREsp 2506061 - DECISAO

AREsp 2506061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que havia elementos aptos a demonstrar sucessão empresarial de fato e desvio de finalidade nos termos do art. 50 do CC (constituição de nova empresa após inadimplência, identidade de endereço, telefones, e-mail, mesmo contador, coincidência de atividades e parentesco societário), suficientes para manter a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão do sócio no polo passivo.

Parties
Agravante/recorrente: MARIO DE FREITAS; Empresa Sucessora De Facto Mencionada: Terrapavi Locações de Bens Móveis Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Coisa Julgada, Sucessão Empresarial De Fato, Execução De Título Extrajudicial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Coisa Julgada Sucessão Empresarial De Fato Execução De Título Extrajudicial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIO DE FREITAS

Agravante/recorrente

Terrapavi Locações de Bens Móveis Ltda. ME

Empresa Sucessora De Facto Mencionada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve ocorrência de coisa julgada quanto à inclusão do recorrente no polo passivo
  2. 2 Se estavam preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que havia elementos aptos a demonstrar sucessão empresarial de fato e desvio de finalidade nos termos do art. 50 do CC (constituição de nova empresa após inadimplência, identidade de endereço, telefones, e-mail, mesmo contador, coincidência de atividades e parentesco societário), suficientes para manter a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão do sócio no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.