AREsp 2453515 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o aresto que aplicou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no art. 28, §5º, do CDC, porquanto restou demonstrado o estado de insolvência da executada e que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento; a revisão...

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Parties
Recorrente/agravante: GUILHERME HANNUD FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

GUILHERME HANNUD FILHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, CDC)
  2. 2 Necessidade de demonstração do estado de insolvência ou de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o aresto que aplicou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no art. 28, §5º, do CDC, porquanto restou demonstrado o estado de insolvência da executada e que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento; a revisão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em sintonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.