AREsp 2346578 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
2. 2 Cerceamento de defesa por julgamento virtual
3. 3 Aplicação do art. 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (afastando vícios de fundamentação e omissão), não se demonstrou cerceamento de defesa pelo julgamento virtual por ausência de prejuízo, e a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ; no mérito, o Tribunal a quo, com base nas provas, concluiu pela existência de elementos compatíveis com grupo econômico, confusão patrimonial e pulverização de patrimônio, justificando a manutenção do decisum sobre desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.