AREsp 2456466 - DECISAO

AREsp 2456466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão do art. 1.052 do Código Civil (faltou prequestionamento), inexistindo indicação clara do dispositivo supostamente violado, o que configura deficiência recursal a ensejar a aplicação das súmulas do STF e da jurisprudência do STJ sobre preclusão e natureza interlocutória das decisões que decretam desconsideração incidental da personalidade jurídica.

Parties
Recorrente: ICMM CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrente: MÁRCIO MORELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Coisa Julgada, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas 282, 356 E 284/stf, Art. 1.052 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Coisa Julgada Prequestionamento Recurso Especial Súmulas 282, 356 E 284/stf Art. 1.052 Do Código Civil

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Parties

ICMM CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

MÁRCIO MORELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do teor do art. 1.052 do Código Civil
  2. 2 Natureza interlocutória da desconsideração da personalidade jurídica em caráter incidental e ausência de coisa julgada material
  3. 3 Deficiência da fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão do art. 1.052 do Código Civil (faltou prequestionamento), inexistindo indicação clara do dispositivo supostamente violado, o que configura deficiência recursal a ensejar a aplicação das súmulas do STF e da jurisprudência do STJ sobre preclusão e natureza interlocutória das decisões que decretam desconsideração incidental da personalidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.