AREsp 2312713 - DECISAO

AREsp 2312713 - DECISAO

Verificando-se que a matéria foi afetada à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.209), aplica-se o disposto no art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: BIOSEV BIOENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Matéria Afetada Ao Tema 1.209 (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça; aguarda-se publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica, Rito Da Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Ao Tribunal
Processo Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Rito Da Execução Fiscal Recursos Repetitivos Afetação De Tema Ao Tribunal

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Parties

BIOSEV BIOENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Matéria Afetada Ao Tema 1.209 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 e ss. do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Identificação das hipóteses de imprescindibilidade da instauração do incidente para o redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Efeitos da afetação de matéria à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.209)

Ratio Decidendi

Verificando-se que a matéria foi afetada à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.209), aplica-se o disposto no art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça; aguarda-se publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC.