AREsp 2493110 - DECISAO

AREsp 2493110 - DECISAO

O agravo foi negado porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão que considerou insuficientes a ausência de bens e o encerramento irregular das atividades para justificar a desconsideração da personalidade jurídica (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a pretensão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ); ademais, não se comprovou início de prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade aptos a autorizar a instauração do incidente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por não impugnação do fundamento do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão que considerou insuficientes a ausência de bens e o encerramento irregular das atividades para justificar a desconsideração da personalidade jurídica (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a pretensão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ); ademais, não se comprovou início de prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade aptos a autorizar a instauração do incidente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.