CC 201425 - DECISAO

CC 201425 - DECISAO

O art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, conferiu competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida para responsabilização de terceiros; por isso, prevalece a competência do juízo universal/falimentar, devendo ser reconhecida a competência da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS.

Parties
Suscitante: AIRTON ROLIM ARAÚJO; Suscitante: ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Competência Do Juízo Universal, Art. 82 a Da Lei Nº 11.101/2005
Falência E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Competência Do Juízo Universal Art. 82 a Da Lei Nº 11.101/2005

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Suscitante

ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida para responsabilização de terceiros?
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode decretar a desconsideração quando bens não integram o acervo falimentar

Ratio Decidendi

O art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, conferiu competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida para responsabilização de terceiros; por isso, prevalece a competência do juízo universal/falimentar, devendo ser reconhecida a competência da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.