CC 201427 - DECISAO

CC 201427 - DECISAO

Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.112/2020 ao art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para responsabilização de terceiros, é exclusiva do juízo falimentar (juízo universal), motivo pelo qual se declarou competente o juízo da recuperação para instaurar o incidente.

Parties
Suscitante: AIRTON ROLIM ARAÚJO; Suscitante: ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS, Recuperação Judicial nº 5042074-24.2020.8.21.0001 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ/RS, Reclamações Trabalhistas nºs 0001119-89.2013.5.04.0232, 0001132-88.2013.5.04.0232, 0001158-86.2013.5.04.0232, 0001185-69.2013.5.04.0232, 0001284-39.2013.5.04.0232, 0001123-29.2013.5.04.0232, 0001133-73.2013.5.04.0232, 0001159-71.2013.5.04.0232, 0001204-75.2013.5.04.0232, 0001131-06.2013.5.04.0232, 0001131-06.2013.5.04.0232, 0001135-43.2013.5.04.0232, 0001181-32.2013.5.04.0232 (JUÍZO DO TRABALHO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Jurisdicional, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista
Falência Processo Civil Direito Do Trabalho Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Jurisdicional Recuperação Judicial Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Suscitante

ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS, Recuperação Judicial nº 5042074-24.2020.8.21.0001 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ/RS, Reclamações Trabalhistas nºs 0001119-89.2013.5.04.0232, 0001132-88.2013.5.04.0232, 0001158-86.2013.5.04.0232, 0001185-69.2013.5.04.0232, 0001284-39.2013.5.04.0232, 0001123-29.2013.5.04.0232, 0001133-73.2013.5.04.0232, 0001159-71.2013.5.04.0232, 0001204-75.2013.5.04.0232, 0001131-06.2013.5.04.0232, 0001131-06.2013.5.04.0232, 0001135-43.2013.5.04.0232, 0001181-32.2013.5.04.0232 (JUÍZO DO TRABALHO)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo falimentar para redirecionar a execução aos sócios?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) sobre competência exclusiva do juízo falimentar

Ratio Decidendi

Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.112/2020 ao art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para responsabilização de terceiros, é exclusiva do juízo falimentar (juízo universal), motivo pelo qual se declarou competente o juízo da recuperação para instaurar o incidente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS.
  • Publique-se.