AREsp 2343093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame de fatos e provas sobre a existência de conduta abusiva e confusão patrimonial, matéria vedada ao STJ em recurso especial pela Súmula 7; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.; Executada/embargada: Sulina Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Preparo E Deserção, Súmulas/stj E STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Confusão Patrimonial Preparo E Deserção Súmulas/stj E STF Honorários Advocatícios

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Sulina Seguradora S/A

Executada/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica)
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (preparo e prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame de fatos e provas sobre a existência de conduta abusiva e confusão patrimonial, matéria vedada ao STJ em recurso especial pela Súmula 7; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do...