AREsp 2479342 - DECISAO

AREsp 2479342 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência busca reexaminar decisão que concedeu tutela provisória, matéria em regra insuscetível de reanálise em recurso especial por força da Súmula 735/STF e ainda exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HPJ - SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela De Urgência, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela De Urgência Execução De Título Extrajudicial

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Parties

HPJ - SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que concede tutela provisória
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de recurso extraordinário/recurso especial contra decisão que defere liminar
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência busca reexaminar decisão que concedeu tutela provisória, matéria em regra insuscetível de reanálise em recurso especial por força da Súmula 735/STF e ainda exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.