AREsp 2485437 - DECISAO

AREsp 2485437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque não houve indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nos fundamentos (Súmula 284/STF), os argumentos não demonstraram violação dos dispositivos invocados e o reexame de fatos e provas necessários para alterar o acórdão recorrido é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido comprovou a presença dos requisitos do art. 50 do CC para a desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Agravante: GM LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA.; Agravante: GUSTAVO MOURA BARBOZA; Exequente: SANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DA AMERICA DO SUL LTDA.; Executada: T. DE MOURA LOCACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GM LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

GUSTAVO MOURA BARBOZA

Agravante

SANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DA AMERICA DO SUL LTDA.

Exequente

T. DE MOURA LOCACOES LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Fundamentação deficiente quanto aos arts. 133, § 1º, 137, 330 e 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque não houve indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nos fundamentos (Súmula 284/STF), os argumentos não demonstraram violação dos dispositivos invocados e o reexame de fatos e provas necessários para alterar o acórdão recorrido é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido comprovou a presença dos requisitos do art. 50 do CC para a desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.