AREsp 2458676 - DECISAO

AREsp 2458676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria insurgida demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e as instâncias ordinárias registraram elementos nos autos que indicam esvaziamento e confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios (mesmo endereço, proximidade cadastral, tentativas infrutíferas de localização de bens), demonstrando, segundo o Tribunal de origem, o preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica; assim, não se verificou violação de dispositivo legal passível de reforma em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE VALTER PINTO; Agravante: MARIA ISABEL MORO ULSON PINTO; Exequente/recorrida: LUCAP PORTAS E COMPONENTES LTDA-ME; Executada: VILC "S INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Justiça Gratuita, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Justiça Gratuita Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE VALTER PINTO

Agravante

MARIA ISABEL MORO ULSON PINTO

Agravante

LUCAP PORTAS E COMPONENTES LTDA-ME

Exequente/recorrida

VILC "S INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)
  2. 2 Concessão da gratuidade processual (art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV, CF)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria insurgida demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e as instâncias ordinárias registraram elementos nos autos que indicam esvaziamento e confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios (mesmo endereço, proximidade cadastral, tentativas infrutíferas de localização de bens), demonstrando, segundo o Tribunal de origem, o preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica; assim, não se verificou violação de dispositivo legal passível de reforma em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.