AREsp 2501107 - DECISAO

AREsp 2501107 - DECISAO

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ ao aplicar o art. 28, § 5º, do CDC (teoria menor), tendo as instâncias ordinárias constatado a insolvência da executada e a inexistência de bens aptos a satisfazer o crédito, o que constitui obstáculo ao ressarcimento e justifica a desconsideração da personalidade jurídica; eventual modificação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ARACI ANDRADE DO NASCIMENTO; Agravante/recorrente: RAMON ANDRADE DO NASCIMENTO ALFARO DA SILVA; Movente Do Incidente/exequente/recorrida: FRANCIELE DOS SANTOS BRANDÃO; Empresa Executada: IMPERIO COMERCIO DE COLCHÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Incidente De Desconsideração, Insolvência, Responsabilização De Sócios, Relação De Consumo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Incidente De Desconsideração Insolvência Responsabilização De Sócios +3 more

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Parties

ARACI ANDRADE DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

RAMON ANDRADE DO NASCIMENTO ALFARO DA SILVA

Agravante/recorrente

FRANCIELE DOS SANTOS BRANDÃO

Movente Do Incidente/exequente/recorrida

IMPERIO COMERCIO DE COLCHÕES LTDA

Empresa Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 28, § 5º, do CDC para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Comprovação dos requisitos para a teoria menor (insolvência da pessoa jurídica e obstáculo ao ressarcimento)
  3. 3 Impedimento de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ ao aplicar o art. 28, § 5º, do CDC (teoria menor), tendo as instâncias ordinárias constatado a insolvência da executada e a inexistência de bens aptos a satisfazer o crédito, o que constitui obstáculo ao ressarcimento e justifica a desconsideração da personalidade jurídica; eventual modificação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.