AREsp 2477208 - DECISAO
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender ser incabível a fixação de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da ausência de previsão normativa, e aplicando-se a Súmula 83/STJ por admitir que a decisão está em consonância com a jurisprudência da Corte.
- Parties
- Agravante: AGILITY NOROESTE PARTICIPAÇÕES EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AGILITY NOROESTE PARTICIPAÇÕES EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ em recurso especial
- 3 Interpretação do rol do art. 85, §1º, do CPC quanto à taxatividade
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender ser incabível a fixação de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da ausência de previsão normativa, e aplicando-se a Súmula 83/STJ por admitir que a decisão está em consonância com a jurisprudência da Corte.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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