AREsp 2470358 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a amparar os embargos; o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto à desconsideração da personalidade jurídica com base em prova de inatividade e esvaziamento patrimonial, e a alteração das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: REMI DE MATOS; Agravante: MAURÍCIO LUIZ POISL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula N.º 7/stj, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula N.º 7/stj Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

REMI DE MATOS

Agravante

MAURÍCIO LUIZ POISL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do NCPC
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação
  3. 3 Requisitos e cabimento da desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a amparar os embargos; o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto à desconsideração da personalidade jurídica com base em prova de inatividade e esvaziamento patrimonial, e a alteração das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno