AREsp 2022605 - DECISAO

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Acolhimento parcial dos embargos apenas para registrar que no recurso especial houve apontamento de violação dos artigos 133, 134, 135, 136 e 137 do CPC e dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 28, §§ 2º e 5º do CDC, mantendo-se, contudo, que os embargos não se prestam a reformar o julgado nem a promover reexame de matéria de mérito, e que a desconsideração da personalidade jurídica não se justifica no caso em razão da ausência de comprovação de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: Marcus Vinicius Soares da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos parcialmente
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Marcus Vinicius Soares da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Correção dos dispositivos legais apontados como violados no recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para modificar entendimento ou reexame de matéria de mérito
  3. 3 Aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica e alcance a terceiros de grupo econômico

Ratio Decidendi

Acolhimento parcial dos embargos apenas para registrar que no recurso especial houve apontamento de violação dos artigos 133, 134, 135, 136 e 137 do CPC e dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 28, §§ 2º e 5º do CDC, mantendo-se, contudo, que os embargos não se prestam a reformar o julgado nem a promover reexame de matéria de mérito, e que a desconsideração da personalidade jurídica não se justifica no caso em razão da ausência de comprovação de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente

Orders

  • Fazer constar na decisão embargada que no recurso especial houve apontamento de violação dos artigos 133, 134, 135, 136 e 137 do Código de Processo Civil e 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 28, §§ 2º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor.
  • Intimem-se.