AREsp 2347929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, entendendo-se que o acórdão estadual padeceu de omissão/obscuridade ao não especificar, de forma concreta e baseada em elementos probatórios, os atos de esvaziamento patrimonial e o elemento subjetivo de intenção de fraudar credores exigidos pelo art. 50 do CC/2002; por isso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual (TJSP) para esclarecimentos nos termos do art. 1.022 do NCPC, pois a mera existência de grupo econômico não basta para desconsiderar o véu jurídico sem prova da confusão patrimonial e do dolo.

Parties
Agravante: VULCABRAS AZALEIA - CE, CALÇADOS E ARTIGOS S.A.; Agravante: VULCABRAS AZALEIA - BA, CALÇADOS E ARTIGOS S.A.; Agravada: ACTIVE INTL. HOLDINGS INC; Agravada: ACTIVE MEDIA SERVICES - CENTRAL EUROPE, INC; Executada: ACTIVE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; Recurso especial parcialmente provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para esclarecimentos nos termos do art. 1.022 do NCPC.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Desvio De Finalidade, Esvaziamento Patrimonial, Liquidação Extrajudicial
Processual Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Grupo Econômico Confusão Patrimonial Desvio De Finalidade Esvaziamento Patrimonial +1 more

Case Brief

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Parties

VULCABRAS AZALEIA - CE, CALÇADOS E ARTIGOS S.A.

Agravante

VULCABRAS AZALEIA - BA, CALÇADOS E ARTIGOS S.A.

Agravante

ACTIVE INTL. HOLDINGS INC

Agravada

ACTIVE MEDIA SERVICES - CENTRAL EUROPE, INC

Agravada

ACTIVE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade jurídica sem prova dos requisitos do art. 50 do CC/2002
  2. 2 Necessidade de demonstração da confusão patrimonial e do dolo para desconsideração da personalidade
  3. 3 Se o acórdão estadual padeceu de omissão/obscuridade quanto à especificação dos atos e do elemento subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, entendendo-se que o acórdão estadual padeceu de omissão/obscuridade ao não especificar, de forma concreta e baseada em elementos probatórios, os atos de esvaziamento patrimonial e o elemento subjetivo de intenção de fraudar credores exigidos pelo art. 50 do CC/2002; por isso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual (TJSP) para esclarecimentos nos termos do art. 1.022 do NCPC, pois a mera existência de grupo econômico não basta para desconsiderar o véu jurídico sem prova da confusão patrimonial e do dolo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; Recurso especial parcialmente provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para esclarecimentos nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que esclareça e especifique os atos causadores da confusão patrimonial e do desvio de finalidade e a intenção de fraudar credores, conforme as questões suscitadas nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do NCPC.