AREsp 2374764 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o artigo 1.021, § 1º, do CPC, e impondo-se multa de 5% nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: SANTA RITA HOLDING PATRIMONIAL LTDA.; Agravada: SUNGUIDER COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 568/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

SANTA RITA HOLDING PATRIMONIAL LTDA.

Agravante

SUNGUIDER COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do artigo 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação de multa pelo artigo 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o artigo 1.021, § 1º, do CPC, e impondo-se multa de 5% nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheça-se do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.