AREsp 2448724 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que, diante da extinção voluntária da pessoa jurídica e da inclusão do ex-sócio como sucessor processual, não era necessário instaurar o incidente de desconsideração, e a eventual revisão dessa conclusão exigiria exame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Empresa Devedora (extinta): RHEMA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA; Empresa Transformada / Sucessora: PREMIERE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Legitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Incidente De Desconsideração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Legitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Incidente De Desconsideração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RHEMA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA

Empresa Devedora (extinta)

PREMIERE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Empresa Transformada / Sucessora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando a pessoa jurídica foi extinta
  2. 2 Responsabilidade do ex-sócio por dívidas da pessoa jurídica extinta
  3. 3 Existência de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que, diante da extinção voluntária da pessoa jurídica e da inclusão do ex-sócio como sucessor processual, não era necessário instaurar o incidente de desconsideração, e a eventual revisão dessa conclusão exigiria exame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.