AREsp 2488879 - DECISAO

AREsp 2488879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade: falta de indicação precisa do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), ausência de prequestionamento da tese recursal...

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Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO MIGUEL BIMONTI; Recorrido: PAULO; Recorrida: OATECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas STF (283 E 284)
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Desconsideração Da Personalidade Jurídica Confusão Patrimonial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas STF (283 E 284)

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Parties

FERNANDO MIGUEL BIMONTI

Agravante/recorrente

PAULO

Recorrido

OATECH

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de dolo para configuração da confusão patrimonial nos termos do art. 50, §2º do Código Civil
  2. 2 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Presença de fundamento autônomo não atacado que sustenta o acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade: falta de indicação precisa do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.