REsp 2033259 - ACORDAO

REsp 2033259 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica constitui direito potestativo exercitável a qualquer tempo (incidência da Súmula 83/STJ); as razões recursais eram deficientes por...

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Parties
Agravante: HERALDO CORREA JUNIOR; Agravado: OSDIVAL LEAL CORDEIRO; Interessada: NIENKOTTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS LTDA; Interessada: GISELLE CHRISTINA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Exceção De Pré Executividade Súmula 83/stj Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

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Parties

HERALDO CORREA JUNIOR

Agravante

OSDIVAL LEAL CORDEIRO

Agravado

NIENKOTTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS LTDA

Interessada

GISELLE CHRISTINA CORREA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executiva em relação à empresa e aos sócios
  2. 2 Prazo prescricional aplicável ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica constitui direito potestativo exercitável a qualquer tempo (incidência da Súmula 83/STJ); as razões recursais eram deficientes por sustentarem-se em dispositivo sem comando normativo capaz de afastar o acórdão (Súmula 284/STF); e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico, de modo que não houve fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Por ora, não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015