CC 201614 - DECISAO

CC 201614 - DECISAO

Em razão do disposto no art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, é exclusiva do juízo falimentar (juízo universal); por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS.

Parties
Suscitante: AIRTON ROLIM ARAÚJO; Suscitante: ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS (Recuperação Judicial nº 5042074-24.2020.8.21.0001); Suscitado: JUÍZO DA 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS (Reclamação Trabalhista nº 0020735-81.2016.5.04.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência, Recuperação Judicial, Falência, Execução Trabalhista, Art. 82 a Da Lei 11.101/2005
Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Recuperação Judicial Falência +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Suscitante

ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS (Recuperação Judicial nº 5042074-24.2020.8.21.0001)

Suscitado

JUÍZO DA 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS (Reclamação Trabalhista nº 0020735-81.2016.5.04.0026)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida para fins de responsabilização de terceiros/sócios?

Ratio Decidendi

Em razão do disposto no art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, é exclusiva do juízo falimentar (juízo universal); por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.