AREsp 2458778 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Preenchimento dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)
2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC no caso de recurso originário de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolver fatos e provas sobre a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial aptos a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC em razão da origem interlocutória do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
• Publique-se.