AREsp 2484995 - DECISAO

AREsp 2484995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, amparado no conjunto probatório, concluiu pela existência de grupo econômico e elementos de confusão patrimonial/abuso da personalidade (provas documentais sobre participação societária, mesma sede, mesma presidência e pagamentos efetuados pela Datalink), entendimento que não pode ser reformado em recurso especial sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S.A.; Polo Passivo (terceira Incluída): DATALINK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Confusão Patrimonial Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S.A.

Agravante

DATALINK LTDA

Polo Passivo (terceira Incluída)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil
  2. 2 Comprovação de grupo econômico e vícios (confusão patrimonial e desvio de finalidade)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, amparado no conjunto probatório, concluiu pela existência de grupo econômico e elementos de confusão patrimonial/abuso da personalidade (provas documentais sobre participação societária, mesma sede, mesma presidência e pagamentos efetuados pela Datalink), entendimento que não pode ser reformado em recurso especial sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.