REsp 2103559 - DECISAO

REsp 2103559 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação jurídica suficiente, sendo correta a conclusão de que o incidente de desconsideração, por ser acessório e incidir sobre relação obrigacional, não estabelece litispendência nem coisa julgada material...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Dívida Ativa, Reunião De Incidentes, Litispendência, Coisa Julgada, Conexão Processual, Decisão Liminar, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Dívida Ativa Reunião De Incidentes Litispendência Coisa Julgada +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma de incidente, opera para gerar litispendência ou coisa julgada material quando os títulos em execução fiscal são diversos
  2. 2 Se os arts. 337, §§1º e 3º; 240; 55, caput, §§1º e 3º do CPC/15 foram ofendidos pelo acórdão recorrido
  3. 3 Se processos conexos (ou incidentes correlatos) deveriam ser reunidos para decisão conjunta

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação jurídica suficiente, sendo correta a conclusão de que o incidente de desconsideração, por ser acessório e incidir sobre relação obrigacional, não estabelece litispendência nem coisa julgada material quando os títulos em execução fiscal são diversos, e os dispositivos legais indicados pelo recorrente não infirmam esse juízo, sendo aplicável a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.