CC 201432 - DECISAO

CC 201432 - DECISAO

A alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.112/2020, ao incluir o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, conferiu competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida para responsabilização de terceiros; assim, no conflito entre decisões de juízos...

Source-derived case information.

Parties
Suscitante; Sócio Da CLINSUL (grupo Proservi), Em Recuperação Judicial: AIRTON ROLIM ARAÚJO; Suscitante; Espólio, Sócio Da CLINSUL (grupo Proservi), Em Recuperação Judicial: ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS; Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Judicial, Incidente De Desconsideração, Art. 82 a Da Lei Nº 11.101/2005
Falência Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Judicial Incidente De Desconsideração Art. 82 a Da Lei Nº 11.101/2005

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Suscitante; Sócio Da CLINSUL (grupo Proservi), Em Recuperação Judicial

ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO

Suscitante; Espólio, Sócio Da CLINSUL (grupo Proservi), Em Recuperação Judicial

JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida para fins de responsabilização de terceiros

Ratio Decidendi

A alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.112/2020, ao incluir o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, conferiu competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida para responsabilização de terceiros; assim, no conflito entre decisões de juízos distintos sobre o mesmo patrimônio, prevalece a competência do juízo universal (juízo da recuperação/falência).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.