CC 191673 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão atacado: não existe cláusula no plano de recuperação afastando a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios; aplica-se a Súmula 480/STJ quanto à incompetência do juízo da recuperação para constrições de bens não abrangidos pelo plano; e é pacífica...

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Parties
Embargante: ARETÉ EDITORIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Súmula 480/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Conflito De Competência Embargos De Declaração Súmula 480/stj

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Parties

ARETÉ EDITORIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à cláusula do plano de recuperação que vedaria execução contra os sócios
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre desconsideração da personalidade jurídica e constrição de bens não abrangidos pelo plano
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão atacado: não existe cláusula no plano de recuperação afastando a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios; aplica-se a Súmula 480/STJ quanto à incompetência do juízo da recuperação para constrições de bens não abrangidos pelo plano; e é pacífica a jurisprudência de que a Justiça do Trabalho pode decidir sobre a desconsideração e o redirecionamento da execução, sendo inadequado o uso de embargos de declaração com intuito infringente para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.