AREsp 2167533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de pertinência temática entre o dispositivo legal indicado e as razões do recurso especial, atraindo a Súmula n. 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve apresentação de novos elementos aptos a afastar a coisa julgada sobre pedido anterior de desconsideração da personalidade jurídica, sendo, em caso de provimento, necessária a reanálise de questões fático-probatórias vedada em recurso especial na esteira da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO ALFONSO FERREIRA; Agravado: NILTON JOSE SICA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Coisa Julgada, Art. 28 Do CDC, Súmula N. 284/stf, Teoria Menor Da Desconsideração, Teoria Maior Da Desconsideração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Coisa Julgada Art. 28 Do CDC Súmula N. 284/stf Teoria Menor Da Desconsideração +1 more

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Parties

PAULO ALFONSO FERREIRA

Agravante

NILTON JOSE SICA MAGALHAES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pertinência temática entre o dispositivo legal apontado e as razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da coisa julgada à reiteração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Incidência do art. 28 do CDC (teoria menor) versus art. 50 do CC (teoria maior)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de pertinência temática entre o dispositivo legal indicado e as razões do recurso especial, atraindo a Súmula n. 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve apresentação de novos elementos aptos a afastar a coisa julgada sobre pedido anterior de desconsideração da personalidade jurídica, sendo, em caso de provimento, necessária a reanálise de questões fático-probatórias vedada em recurso especial na esteira da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.