AREsp 2433789 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que não houve demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial aptos a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e sua reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: R.A.M ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA; Agravado: ELIAS ABRÃO AYEK; Agravado: LUCIANO BRAGA DA CUNHA; Agravado: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI; Agravado: RENATO ANTUNES PINHEIRO; Agravado: MOACYR EGYDIO PENTEADO - ESPÓLIO; Interessado: MOACIR DA CUNHA PENTEADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

R.A.M ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA

Agravante

ELIAS ABRÃO AYEK

Agravado

LUCIANO BRAGA DA CUNHA

Agravado

MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI

Agravado

RENATO ANTUNES PINHEIRO

Agravado

MOACYR EGYDIO PENTEADO - ESPÓLIO

Agravado

MOACIR DA CUNHA PENTEADO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica)
  2. 2 Se encerramento irregular da sociedade e ausência de bens penhoráveis são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que não houve demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial aptos a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e sua reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.