TutCautAnt 348 - DECISAO

TutCautAnt 348 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por constituírem mera insurgência contra o mérito da decisão anterior, sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção por aclaratórios; o Tribunal a quo examinou o acervo probatório e concluiu pela confusão patrimonial e pela desconsideração inversa; não houve demonstração do periculum in mora nem de risco de dano irreversível, e o indeferimento da dilação probatória não configurou cerceamento de defesa.

Parties
Embargante: LATAM DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela Provisória, Embargos De Declaração, Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela Provisória Embargos De Declaração Prova Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LATAM DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão em decisão
  2. 2 desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por constituírem mera insurgência contra o mérito da decisão anterior, sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção por aclaratórios; o Tribunal a quo examinou o acervo probatório e concluiu pela confusão patrimonial e pela desconsideração inversa; não houve demonstração do periculum in mora nem de risco de dano irreversível, e o indeferimento da dilação probatória não configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique e intimem-se.