AREsp 2430794 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu que não houve prova suficiente de dolo ou abuso na dissolução irregular da pessoa jurídica para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; adicionalmente, não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Comprovação de dolo ou abuso na dissolução irregular da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu que não houve prova suficiente de dolo ou abuso na dissolução irregular da pessoa jurídica para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; adicionalmente, não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se