AREsp 2461354 - ACORDAO

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Por serem insuficientes, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, a mera insuficiência de bens da empresa e a dissolução irregular sem comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, e por caracterizar-se a revelia como presunção relativa que pode ser infirmada por outros elementos probatórios, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SKYTECH TELECOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravado: H. B. DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRONICOS LTDA; Agravado: EDIMAR HELLER; Agravado: BRUNO YUITI HELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Revelia, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Revelia Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo Interno +1 more

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Parties

SKYTECH TELECOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

H. B. DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRONICOS LTDA

Agravado

EDIMAR HELLER

Agravado

BRUNO YUITI HELLER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (insuficiência patrimonial e dissolução irregular)
  3. 3 Efeitos da revelia e sua presunção relativa

Ratio Decidendi

Por serem insuficientes, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, a mera insuficiência de bens da empresa e a dissolução irregular sem comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, e por caracterizar-se a revelia como presunção relativa que pode ser infirmada por outros elementos probatórios, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial