AREsp 2493087 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, caput e §5º do CDC e da jurisprudência do STJ; a revisão do aresto demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e a matéria está alinhada com entendimentos consolidados do tribunal (Súmulas 83 e 568).

Parties
Agravante: MARCELO DAHRUJ; Executada: DSV Comércio de Veículos Seminovos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO DAHRUJ

Agravante

DSV Comércio de Veículos Seminovos

Executada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 28, caput e § 5º do CDC quanto aos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Exigência dos requisitos do art. 50 do Código Civil
  3. 3 Necessidade ou não de esgotamento de todos os meios legais para satisfação do crédito (art. 134 e seguintes do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, caput e §5º do CDC e da jurisprudência do STJ; a revisão do aresto demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e a matéria está alinhada com entendimentos consolidados do tribunal (Súmulas 83 e 568).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.