REsp 2076161 - DECISAO

REsp 2076161 - DECISAO

Admissão do recurso especial como representativo da controvérsia determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção dos feitos afetados suspensos até o julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do Regimento Interno do STJ e observando-se os procedimentos previstos nos arts.1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: TRANSMURILO EIRELI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Como Recurso Representativo Da Controvérsia E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Dos Feitos Afetados
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; processos afetados permanecerão suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Rito Da Execução Fiscal, Recursos Repetitivos
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Rito Da Execução Fiscal Recursos Repetitivos

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Parties

TRANSMURILO EIRELI E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Como Recurso Representativo Da Controvérsia E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Dos Feitos Afetados

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (arts.133 e ss. do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n.6.830/1980)
  2. 2 Identificação das hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Efeito da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia e consequências processuais

Ratio Decidendi

Admissão do recurso especial como representativo da controvérsia determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção dos feitos afetados suspensos até o julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do Regimento Interno do STJ e observando-se os procedimentos previstos nos arts.1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; processos afetados permanecerão suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem procederá nos termos do art.1.040 e seguintes do CPC.