REsp 2124315 - DECISAO

REsp 2124315 - DECISAO

Por envolver matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.209) sobre a compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica com o rito da Execução Fiscal, determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos repetitivos.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Afetação E Sobrestamento (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão)
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até o julgamento do recurso especial repetitivo; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Rito Dos Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Processos, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Processo Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Rito Dos Recursos Repetitivos Afetação Suspensão De Processos Redirecionamento Da Execução Fiscal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Afetação E Sobrestamento (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão)

Legal Issues

  1. 1 (In)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 e seguintes do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Identificação das hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente de desconsideração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório
  3. 3 Necessidade de sobrestamento de processos idênticos até julgamento do recurso representativo dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por envolver matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.209) sobre a compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica com o rito da Execução Fiscal, determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos repetitivos.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até o julgamento do recurso especial repetitivo; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até o julgamento do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • Publique-se e intimem-se.