REsp 2058243 - DECISAO

REsp 2058243 - DECISAO

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção como recurso especial representativo de controvérsia (Tema 1.209/STJ), aplica-se o entendimento do Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I) e do CPC, impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo nesta Corte até o julgamento qualificado dos recursos excepcionais representativos da controvérsia; após a publicação do acórdão, o tribunal de origem deverá proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Afetado a Julgamento De Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Qualificado
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, ficando os autos suspensos até o julgamento final dos recursos excepcionais representativos da controvérsia (Tema 1.209/STJ).
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Afetado a Julgamento De Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 e seguintes do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Identificação das hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção como recurso especial representativo de controvérsia (Tema 1.209/STJ), aplica-se o entendimento do Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I) e do CPC, impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo nesta Corte até o julgamento qualificado dos recursos excepcionais representativos da controvérsia; após a publicação do acórdão, o tribunal de origem deverá proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, ficando os autos suspensos até o julgamento final dos recursos excepcionais representativos da controvérsia (Tema 1.209/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior