AREsp 1840356 - DECISAO

AREsp 1840356 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as teses invocadas estavam obstadas por preclusão e falta de prequestionamento (incidência das Súmulas n. 283, 284 e 282 do STF), por carência de fundamentação, e porque a jurisprudência do STJ entende que a desconsideração da personalidade jurídica alcança sócios indistintamente, não havendo limitação da responsabilidade ao capital integralizado do sócio não administrador, razão pela qual o agravo não prospera.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ilegitimidade Passiva, Limitação Da Responsabilidade Dos Sócios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas Stf/stj, Cumprimento De Sentença — Multa E Honorários
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ilegitimidade Passiva Limitação Da Responsabilidade Dos Sócios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento E Súmulas Stf/stj Cumprimento De Sentença — Multa E Honorários

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ e ausência de demonstração de similitude fática
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 13/STJ
  3. 3 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por mero inadimplemento ou baixa registral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as teses invocadas estavam obstadas por preclusão e falta de prequestionamento (incidência das Súmulas n. 283, 284 e 282 do STF), por carência de fundamentação, e porque a jurisprudência do STJ entende que a desconsideração da personalidade jurídica alcança sócios indistintamente, não havendo limitação da responsabilidade ao capital integralizado do sócio não administrador, razão pela qual o agravo não prospera.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.