AREsp 2264229 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: a decisão examinou as questões relevantes, concluiu pela ausência de demonstração efetiva de confusão patrimonial ou desvio de finalidade e empregou o art. 50 do Código Civil (Teoria Maior); além disso, a matéria que o embargante busca...

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Parties
Embargante: GETÚLIO MATIAS JACUNDINO; Embargado: CARLOS ROBERTO CARRIAO; Interessado: CORREA & CARRIÃO LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Requalificação Jurídica Dos Fatos, Teoria Maior Da Desconsideração, Teoria Menor Da Desconsideração
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Parties

GETÚLIO MATIAS JACUNDINO

Embargante

CARLOS ROBERTO CARRIAO

Embargado

CORREA & CARRIÃO LTDA ME

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão no acórdão quanto à confusão patrimonial e desvio de finalidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de reexame diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: a decisão examinou as questões relevantes, concluiu pela ausência de demonstração efetiva de confusão patrimonial ou desvio de finalidade e empregou o art. 50 do Código Civil (Teoria Maior); além disso, a matéria que o embargante busca reexaminar envolve requalificação de fatos incontroversos, o que não é permitido pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.