AREsp 2401516 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação Sob Recursos Repetitivos (suspensão Do Processamento)

Legal Issues

1. 1 Compatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e ss. do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
2. 2 Hipóteses em que a instauração do incidente de desconsideração é imprescindível para o redirecionamento da execução fiscal
3. 3 Caracterização do grupo econômico de fato e a responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Reconhecida a relevância da matéria e sua afetação aos recursos repetitivos (Tema 1.209), determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do paradigma. No mérito indicado pelo Tribunal a quo, entendeu-se que o grupo econômico de fato estava comprovado e que não é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal quando estão demonstradas as hipóteses previstas nos arts. 124, 133 e 135 do CTN.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa dos autos nesta Corte, com suspensão do processamento enquanto perdurar a afetação aos recursos repetitivos.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
• Remessa dos autos à Coordenadoria para certificação de retirada de pauta do agravo interno