EAREsp 2529345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em razão de dissonância jurisprudencial: entendeu-se que, diante do entendimento hodierno da Terceira Turma do STJ sobre a possibilidade de fixação de honorários no indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o acórdão do TJSP deve ser reformado para que os honorários sejam arbitrados na origem, determinando-se o retorno dos autos para esse fim, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: RV COELHO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte para determinar retorno dos autos à origem para arbitramento de honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente Processual, Execução De Título Extrajudicial, Omissão No Acórdão
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente Processual Execução De Título Extrajudicial Omissão No Acórdão

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Parties

RV COELHO ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação dos arts. suscitados do CPC
  2. 2 Cabimento de fixação de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em razão de dissonância jurisprudencial: entendeu-se que, diante do entendimento hodierno da Terceira Turma do STJ sobre a possibilidade de fixação de honorários no indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o acórdão do TJSP deve ser reformado para que os honorários sejam arbitrados na origem, determinando-se o retorno dos autos para esse fim, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte para determinar retorno dos autos à origem para arbitramento de honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam arbitrados os honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica