REsp 2035462 - ACORDAO

REsp 2035462 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não atende ao requisito do prequestionamento quanto à alegada aplicação da teoria menor (incidência das Súmulas 282/356 e 284 do STF) e porque o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu pela ausência de confusão patrimonial e de desvio de finalidade, e a majoração de honorários recursais só se aplica caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravantes: DIRCE DE FATIMA GOMES DA SILVA e OUTROS; Agravado: Nelceu Fernandes Dias; Agravada: Construtora e Incorporadora Fernandes Evedove Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Maior, Teoria Menor, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Maior Teoria Menor Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

DIRCE DE FATIMA GOMES DA SILVA e OUTROS

Agravantes

Nelceu Fernandes Dias

Agravado

Construtora e Incorporadora Fernandes Evedove Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento quanto à aplicação da Teoria Menor (art. 28, §5º, CDC)
  2. 2 Possibilidade de exame da matéria no recurso especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade e confusão patrimonial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não atende ao requisito do prequestionamento quanto à alegada aplicação da teoria menor (incidência das Súmulas 282/356 e 284 do STF) e porque o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu pela ausência de confusão patrimonial e de desvio de finalidade, e a majoração de honorários recursais só se aplica caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Arbitrados honorários recursais no caso de existência de prévia fixação nas instâncias de origem, com majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais quando aplicáveis