AREsp 2426437 - ACORDAO

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O acórdão estadual encerrou a discussão com fundamentação adequada, concluindo pela ausência de elementos probatórios capazes de demonstrar situação fraudulenta, confusão patrimonial ou desvio de finalidade aptos a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; por serem questões de análise fático-probatória e por incidir a Súmula 7/STJ, não cabe reexame na via especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO AURÉLIO PAZ GUASPARI; Sociedade Empresária Executada: Warsell; Sócio Apontado: John Beck; Sócia Apontada: Theresinha Domareska
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Juízo De Origem) / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma, 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão/contradição/carência De Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória), Ônus Da Prova (art. 134, §4º, Cpc), Confusão Patrimonial E Desvio De Finalidade, Execução
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão/contradição/carência De Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória) Ônus Da Prova (art. 134, §4º, Cpc) Confusão Patrimonial E Desvio De Finalidade +1 more

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Parties

MARCO AURÉLIO PAZ GUASPARI

Agravante/recorrente

Warsell

Sociedade Empresária Executada

John Beck

Sócio Apontado

Theresinha Domareska

Sócia Apontada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Juízo De Origem) / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma, 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão estadual (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC e legislação correlata)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão estadual encerrou a discussão com fundamentação adequada, concluindo pela ausência de elementos probatórios capazes de demonstrar situação fraudulenta, confusão patrimonial ou desvio de finalidade aptos a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; por serem questões de análise fático-probatória e por incidir a Súmula 7/STJ, não cabe reexame na via especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.